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De
acordo com a Fazenda, as novas exceções incluídas no projeto resultaram
na alta de 1,47 ponto percentual em comparação com a primeira projeção
divulgada pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que era
de 26,5%.
No
Projeto de Lei Complementar (PLP), os deputados incluíram uma trava para
que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não ultrapasse 26,5% a partir
de 2033, de modo a não aumentar a carga tributária do país. O texto da
Câmara determina que, se a alíquota ultrapassar o teto, o governo será
obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto
de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária. Com a
limitação do futuro imposto, o governo perderá receitas no longo prazo.
Os
Estados Unidos são únicos entre os principais países porque cobram
impostos estaduais e locais sobre vendas, em vez de um IVA nacional. A
taxa média de imposto sobre vendas estadual e local americana foi de
6,6% em 2020. Entre os países com IVA, a maior alíquota era a da
Hungria, com 27%, seguida por Dinamarca, Noruega e Suécia, com 25% cada
um. Entre os menores estão o Canadá, com 5%, e Andorra, com 4,5%. A
média não ponderada de 2023 entre os 28 países membros da OCDE é de
19,2%.
A
taxa-padrão da União Europeia é de 21%, seis pontos percentuais acima da
taxa mínima de IVA exigida pela regulamentação da região. Os regimes
diferenciados, que significam alíquotas menores para determinados
setores, também acontecem em outros países que utilizam o IVA. No
entanto, em sua maioria, esses regimes contemplam apenas bens e serviços
específicos considerados essenciais para a população, como serviços de
saúde, educação, transporte coletivo de passageiros, medicamentos,
produtos agropecuários in natura, alimentos da cesta básica e produtos
de higiene pessoal.
A
versão brasileira do imposto será dual, dividida em duas partes: o texto
propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros
dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),
gerido por estados e municípios. Já o IPI, que tributa produtos
industrializados, será transformado em um imposto seletivo.
O
fato de o IVA brasileiro ser um dos maiores do mundo não significa que a
reforma vai necessariamente aumentar os impostos para a população.
Segundo estudo do Observatório de Política Fiscal da FGV, publicado em
agosto, a carga tributária efetiva sobre o consumo no Brasil em 2022
ficou entre 24,9% e 27,8%. O secretário extraordinário da reforma
tributária, Bernard Appy, já afirmou que um produto-padrão tem
incidência de mais de 30% de tributos sobre o preço em alguns casos, ao
se considerar impostos federais e estaduais.
Fonte: Exame.com
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