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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal
Federal (STF), decidiu na segunda-feira (18) que decisões judiciais e
leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia
análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da
soberania nacional.
Pela
decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira
pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou
órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou
bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão
judicial competente brasileiro.
A
decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de
Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros
que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra
mineradoras britânicas, por exemplo. O ministro escreveu que qualquer
violação dessa determinação “constitui ofensa à
soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto
presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país
estrangeiro”.
Moraes
foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções
econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro
de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas”
contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus apoiadores e seu grupo
político, com quem mantém afinidades ideológicas.
Sem
citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado
“o fortalecimento de ondas de imposição de força
de algumas Nações sobre outras”, e que por isso,
“na prática, têm sido agredidos postulados
essenciais do Direito Internacional”.
Em uma
entrevista sobre o caso concedida aos correspondentes internacionais
Marina Dias e Terrence McCoy, do jornal norte-americano The Washington
Post, Alexandre de Moraes afirmou “não haver a
menor possibilidade de recuar nem mesmo um milímetro” na
tramitação do caso. “Vamos fazer o que é certo: vamos receber a
denúncia, analisar as evidências, e quem tiver de ser condenado vai ser
condenado, e quem tiver de ser absolvido vai ser absolvido”, afirmou
Moraes, segundo a entrevista publicada em inglês.
Apesar
de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de
bloquear a utilização de cartões de crédito com bandeiras dos EUA como
Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco
Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação
Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional
das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde
Suplementar e Capitalização (CNseg). “Transações,
operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos,
transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por
determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa
decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da
presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”,
decidiu Dino.
O
Departamento de Estado dos Estados Unidos postou em redes sociais
mensagem com novas críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), Alexandre de Moraes. O ataque ocorre após tal decisão do ministro
Flávio Dino do STF, e o fato de, Alexandre de Moraes, ter dito que não
haveria nenhuma possibilidade de recuar na tramitação do caso envolvendo
Bolsonaro e a suposta tentativa de golpe.
"Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos
legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal
estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar
alguém das conseqüências graves de violá-las", apontou a conta do
Bureau of Western Hemisphere Affairs (Escritório de Assuntos do
Hemisfério Ocidental).
O
escritório do governo Trump reiterou que pessoas dos EUA estão proibidas
de fazer transações com Moraes. "E pessoas de fora
dos EUA devem agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a
violadores de direitos humanos enfrentam riscos de sanções",
acrescentou a nota.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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