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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA) protocolou, na segunda-feira (03), uma ação no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a
importação de arroz.
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da CNA pede a suspensão do
primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab),
na próxima quinta-feira (06), para a compra do cereal importado e pede
explicações ao governo sobre a medida.
Segundo a entidade, a importação vai afetar uma
cadeia produtiva “com potencial de desestruturá-la, criando
instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz,
desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda,
comprometendo as economias de produtores rurais que já sofrem” com os
efeitos das enchentes do Rio Grande do Sul.
A
CNA questiona a constitucionalidade das normas referentes ao tema – duas
medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do
Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior. Estes normativos preveem a
importação de até um milhão de toneladas do produto.
As
medidas foram anunciadas pelo governo sob o pretexto de garantir o
abastecimento interno, diante dos impactos da tragédia climática no Rio
Grande do Sul, principal produtor de arroz. Na
ação, a CNA ressalta na ação que 84% da área plantada do Estado foi
efetivamente colhida antes do início das chuvas e destaca que não existe
o risco de desabastecimento.
Fonte: Jovem Pan
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