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O
arcabouço fiscal é um conjunto de leis que fixará regras para a
arrecadação do governo federal e serve para fiscalizar a forma que a
política fiscal está sendo executada. Serve para controlar os gastos
públicos e para dar às empresas uma previsão sobre os gastos do governo.
A
proposta do presidente Lula propõe mudar as regras do atual Teto de
Gastos e a proposta de Fernando Haddad, com o novo arcabouço, evita que
tal orçamento fique congelado ou sendo corrigido pela inflação. Com o
novo arcabouço, o teto de gastos será substituído por novas regras,
consideradas mais modernas e adequadas para o cumprimento de metas
fiscais e compromissos sociais do Estado - O fim do teto de gastos
inclusive, foi uma das promessas de campanha de Lula.
O
cálculo do novo arcabouço não vale para a saúde e educação, visto que os
gastos para essas áreas são regulados pela Constituição. Com isso a
União é obrigada a aplicar pelo menos 15% da sua receita corrente em
saúde e 18% em educação - sendo assim, se a arrecadação cresce, os
investimentos nessas áreas crescem também em mesmo ritmo.
O
arcabouço também prevê que um valor mínimo do Orçamento da União seja
destinado a investimentos em estradas, pontes, etc; desta forma, a idéia
é fixar um valor como piso, corrigindo-o anualmente com base na
inflação, de forma que todo ano o valor para infra-estrutura esteja
garantido. O governo também estipulou no arcabouço que tais gastos
possam crescer no mínimo, 0,6% ao ano, além da inflação. Assim, mesmo em
períodos de crise, em que a arrecadação cai, estaria garantido um nível
mínimo de gastos para o Estado dar conta das necessidades da população,
crescente ano após ano.
Vários economistas, criticam o novo arcabouço fiscal, justamente pelo
fato de que durante uma crise, o governo ficaria impossibilitado de
gastar mais para evitar o desemprego e que empresas fechem, porém a
proposta é de que dentro dos 0,6% de aumento anual das despesas do
governo, o governo tenha uma margem para as chamadas políticas
anti-cíclicas.
Outro pondo do arcabouço fiscal, é que mesmo que a arrecadação da União
suba de forma descontrolada, haja um teto de aumento das despesas de
cerca de no máximo 50% da arrecadação, e não os 70% estipulados na
proposta do governo. O arcabouço pretende impor regras para que se gaste
menos do que se arrecada.
Embora não seja garantido, a expectativa é que com o arcabouço e o
controle das despesas do governo, o Banco Central venha à reduzir os
juros, mesmo que tais juros não estejam diretamente vinculados às
despesas públicas, e que a inflação caia.
A
expectativa do governo é que o arcabouço fiscal esteja em vigor para a
elaboração do Orçamento da União em 2024.
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